Termos de Uso e Condições de Contratação
Estes Termos disciplinam o acesso e a contratação da plataforma. Ao criar uma conta, contratar um plano ou utilizar o serviço, o usuário declara que leu e concorda com estas condições, sem prejuízo de direitos assegurados por normas imperativas.
1. Identificação, capacidade e aceitação
O serviço é disponibilizado pelo responsável identificado nesta página. O usuário declara possuir capacidade civil para contratar ou poderes suficientes para representar a pessoa jurídica em nome da qual utiliza a plataforma. A contratação eletrônica, o aceite destes Termos e os registros técnicos associados poderão ser utilizados para comprovar a relação contratual, observada a legislação aplicável.
2. Objeto do serviço
A plataforma fornece ferramentas SaaS para gerenciamento de comunidades, servidores, bots, painéis, automações, atendimento, templates, backups, recursos comerciais e integrações compatíveis com Discord e serviços de terceiros. O acesso base Free e os benefícios adicionais do status VIP possuem limites próprios. As funcionalidades efetivamente disponíveis também dependem da configuração do administrador e da disponibilidade das APIs e serviços integrados.
3. Conta, credenciais e segurança
O usuário é responsável por manter dados cadastrais corretos, proteger senha, sessão, tokens, chaves e demais credenciais sob seu controle, restringir acessos de sua equipe e comunicar suspeitas de uso indevido. É proibido compartilhar credenciais de modo que permita acesso não autorizado ou contornar limites do plano. A plataforma poderá adotar verificações de segurança, limitar sessões e exigir atualização de credenciais quando necessário.
4. Bots, servidores e integrações de terceiros
Quando o cliente conecta bot, aplicação ou servidor próprio, permanece responsável pela conta de desenvolvedor, permissões concedidas, conteúdo, comunidade e conformidade com as regras do Discord e dos demais serviços integrados. O cliente autoriza a plataforma a executar, por meio das credenciais fornecidas, apenas as ações necessárias às funcionalidades que solicitar. Alterações em APIs, políticas ou disponibilidade de terceiros podem afetar recursos sem caracterizar, por si só, falha imputável à plataforma.
5. Acesso Free, status VIP e limites
O acesso Free é o nível base e não possui vencimento por mensalidade. O status Vyxo VIP é opcional, possui duração definida na oferta e amplia limites ou libera funcionalidades premium. Os limites são aplicados no servidor e não podem ser contornados. Quando o VIP termina, a conta retorna ao Free; dados e configurações são preservados, embora recursos acima da capacidade Free possam ficar indisponíveis para novas operações até nova ativação VIP ou redução do uso.
6. VIP, pagamentos, tributos e gateways
Preços, moedas, duração do período VIP e meios de pagamento são exibidos antes da ativação. Os pagamentos podem ser processados por terceiros, que podem exigir dados adicionais e aplicar suas próprias políticas. Tributos serão tratados conforme a legislação e o enquadramento aplicáveis. A ativação ou extensão do VIP depende da confirmação do pagamento ou de concessão manual válida pela plataforma. Salvo indicação expressa em contrário na oferta e no checkout, pagamentos por período determinado não constituem renovação automática.
7. Cancelamento, arrependimento e reembolsos
Pedidos de cancelamento e reembolso serão analisados de acordo com a oferta contratada e a legislação aplicável. Quando houver relação de consumo e contratação fora do estabelecimento comercial, serão respeitados os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor, inclusive o direito de arrependimento do art. 49 nos casos em que legalmente aplicável. Nenhuma cláusula destes Termos limita direitos que não possam ser afastados por contrato.
8. Revendedores e parceiros
Quando recursos de parceria ou revenda estiverem habilitados, o revendedor é responsável pelas condições comerciais que oferecer aos próprios clientes, pela veracidade das informações de sua vitrine, pelo atendimento, pelas obrigações fiscais e consumeristas de sua operação e pelos seus próprios termos e políticas, sem prejuízo das regras técnicas e limites da plataforma. A existência de programa de parceiros não cria sociedade, representação, vínculo trabalhista ou exclusividade, salvo instrumento escrito em sentido diverso.
9. Uso aceitável
É proibido utilizar o serviço para atividades ilícitas, fraude, invasão, distribuição de malware, violação de direitos de terceiros, abuso de APIs, spam, tentativa de burlar limites ou controles de segurança, coleta indevida de dados, automação incompatível com as regras dos serviços integrados ou qualquer prática que possa causar dano à plataforma, a terceiros ou à infraestrutura utilizada. Violações podem resultar em bloqueio preventivo, suspensão ou encerramento, observada a proporcionalidade e a legislação aplicável.
10. Disponibilidade, manutenção e continuidade
A plataforma busca manter o serviço disponível e seguro, mas poderá realizar manutenções, atualizações, correções e mudanças necessárias. Interrupções decorrentes de serviços externos, internet, hospedagem, gateways, Discord, casos fortuitos, força maior ou eventos fora do controle razoável podem afetar temporariamente funcionalidades. Quando possível, eventos relevantes serão comunicados pelos canais disponíveis.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, seu código, identidade, interface, documentação e componentes próprios permanecem protegidos pela legislação de propriedade intelectual. A criação de conta Free ou a ativação do status VIP concede apenas direito limitado, revogável, não exclusivo e não transferível de uso do serviço conforme os recursos disponíveis, sem cessão de titularidade. Marcas, conteúdos e materiais de terceiros permanecem pertencentes aos respectivos titulares.
12. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais relacionado ao serviço observará a Política de Privacidade e a legislação aplicável. Cada parte deverá cumprir as obrigações que lhe couberem como controladora ou operadora, conforme o contexto. Clientes e revendedores são responsáveis por possuir base legal e transparência adequadas para os dados que decidirem coletar ou tratar por meio de suas comunidades, bots, formulários e integrações.
13. Suspensão e encerramento
A expiração do VIP encerra apenas os benefícios premium e retorna a conta ao nível Free, não sendo tratada como suspensão da conta. A plataforma poderá suspender contas ou funcionalidades por violação destes Termos, risco de segurança, fraude, determinação legal ou uso que ameace a estabilidade do serviço. Sempre que tecnicamente e legalmente possível, dados e configurações poderão permanecer preservados durante período compatível com a finalidade e as obrigações legais. O usuário poderá solicitar encerramento da conta, sem prejuízo de retenções legalmente permitidas ou obrigatórias.
14. Responsabilidade
Cada parte responde por seus próprios atos e obrigações. A plataforma não se responsabiliza por conteúdos publicados pelo cliente, decisões de moderação, transações externas entre clientes e terceiros, falhas imputáveis a serviços de terceiros ou uso realizado em desconformidade com estes Termos. Eventuais limitações de responsabilidade serão interpretadas de forma compatível com a legislação aplicável e não excluirão responsabilidades que não possam ser afastadas legalmente.
15. Alterações destes Termos
Os Termos podem ser atualizados por mudanças legais, regulatórias, comerciais, técnicas ou de segurança. Alterações relevantes serão disponibilizadas nesta página e, quando exigido ou razoável, comunicadas pelos canais cadastrados. O uso continuado após a vigência de uma versão atualizada observará os requisitos legais aplicáveis ao aceite e à informação do usuário.
16. Lei aplicável, foro e contato
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, inclusive, conforme o caso, pelo Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, Marco Civil da Internet, LGPD e normas de comércio eletrônico. Quando o usuário for consumidor, fica preservado o foro legalmente competente, inclusive o de seu domicílio quando aplicável. Nas demais relações, poderá ser adotado o foro indicado nesta página, salvo regra legal cogente em contrário. Dúvidas e notificações devem ser encaminhadas pelos canais oficiais informados.
Base normativa
Estes Termos foram estruturados considerando, conforme a relação e o caso concreto, o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto nº 7.962/2013 sobre comércio eletrônico, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e sua regulamentação, a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e normas complementares aplicáveis.